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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 05/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. No interesse do Serviço Naval, poderão ser processadas transferências de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros.
Parágrafo único. As normas e requisitos para transferência são estabelecidos por ato do Ministro da Marinha.
Parágrafo único. As normas e os requisitos para transferência serão estabelecidos em ato do Comandante da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)
