Leis Ordinárias (1995) - 9.228, de 22.12.95 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 9.228, de 22.12.95 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.759.246,00, para os fins que especifica.