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- 8.618, de 4.1.93
- 8.617, de 4.1.93
- LEI Nº 8.841, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
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| Presidência da República |
LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias. |
Brasília, 31 de março de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.4.1993
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Conteudo atualizado em 31/03/2022