- Voltar Navegação
- 8.515, de 4.12.92
- 8.514, de 4.12.92
- 8.513, de 1.12.92
- 8.512, de 1.12.92
- 8.511, de 1.12.92
- 8.510, de 1.12.92
- 8.509, de 1.12.92
- 8.508, de 1.12.92
- 8.507, de 1.12.92
- 8.506, de 1.12.92
- 8.505, de 1.12.92
- 8.504, de 1.12.92
- 8.503, de 1.12.92
- 8.502, de 1.12.92
- 8.501, de 30.11.92
- 8.500, de 30.11.92
- 8.499, de 30.11.92
- 8.498, de 26.11.92
- 8.497, de 26.11.92
- 8.496, de 26.11.92
- 8.495, de 23.11.92
- 8.494, de 23.11.92
- 8.493, de 20.11.92
- 8.492, de 20.11.92
- 8.491, de 20.11.92
| Presidência da República |
LEI No 8.510, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1992.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de Cr$ 13.098.080.000,00 (treze bilhões, noventa e oito milhões e oitenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 415.080.000,00 (quatrocentos e quinze milhões e oitenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação de dotações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de dezembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
IBSEN PINHEIRO
Dorothea Fonseca Furkim Werneck
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.12.1992
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 19/09/2023
