Artigo 3 - Leis Ordinárias (2015) - 13.177, de 22.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.177, de 22.10.2015 - Altera a Lei no 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 22 de outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2015

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