Leis Ordinárias (1990) - 8.072, de 25.7.90 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.072, de 25.7.90 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.