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Artigo 24
I - no caso de importação dos produtos referidos nos incisos I a III do caput do art. 14: (Vigência)
a) 3,31% (três inteiros e trinta e um centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)
b) 15,26% (quinze inteiros e vinte e seis centésimos por cento), para a Cofins-Importação; (Vigência)
II - no caso de importação dos produtos referidos no inciso IV do caput do art. 14: (Vigência)
a) 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Vigência)
b) 17,23% (dezessete inteiros e vinte e três centésimos por cento), para a Cofins-Importação.” (NR) (Vigência)
“
Conteudo atualizado em 20/05/2021