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Art. 5º da Lei nº 7.588/1987

Leis Ordinárias - 7.588, de 12.1.87 - Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5° Ressalvado o disposto no art. 2°, os cargos remanescentes da Categoria Funcional de Asssistente Técnico a que se refere o art. 1° serão providos mediante ascensão funcional, na forma da legislação específica.


Conteudo atualizado em 28/04/2022