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Art. 14 da Lei nº 7.519/1986

Leis Ordinárias - 7.519, de 14.7.86 - Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


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Artigo 14

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1986

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Conteudo atualizado em 19/09/2023