Leis Ordinárias - 7.509, de 4.7.86 - Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial.
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Artigo 1
Art. 1º É obrigatório o uso de, no mínimo, 2 (dois) rebocadores no transporte, em jangada, de madeira em toros, por via fluvial.
Conteudo atualizado em 05/01/2022
Parágrafo único. Os rebocadores deverão ser colocados de forma a proteger a navegação local.
Conteudo atualizado em 05/01/2022


