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Art. 3º da Lei nº 7.507/1986

Leis Ordinárias - 7.507, de 3.7.86 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$40.777.106,00 (quarenta milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e seis cruzados), para o fim que específica.


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Artigo 3

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 30/09/2023