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Art. 5º da Lei nº 7.454/1985

Leis Ordinárias - 7.454 de 30.12.85 - Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º - O art. 92 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 92 - Para as eleições que obedecerem ao sistema proporcional, cada Partido poderá registrar candidatos até o seguinte limite:

a) para a Câmara dos Deputados e as Assembléias legislativas - o número de lugares a preencher mais a metade, completada a fração;

b) para as Câmaras de Vereadores - o triplo do número de lugares a preencher."


Conteudo atualizado em 21/09/2023