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Art. 5º da Lei nº 7.427/1985

Leis Ordinárias - 7.427, de 17.12.85 - Altera a estrutura da Categoria Funcional de Nutricionista, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º - A despesa com a execução desta Lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento da União e das autarquias federais.


Conteudo atualizado em 21/09/2023