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Art. 5º da Lei nº 7.395/1985

Leis Ordinárias - 7.395, de 31.10.85 - Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º - A organização, o funcionamento e as atividades das entidades a que se refere esta Lei serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em assembléia-geral no caso de CAs ou DAs e através de congressos nas demais entidades.


Conteudo atualizado em 13/06/2022