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Art. 4º da Lei nº 7.373/1985

Leis Ordinárias - 7.373, de 25.9.85 - Dispõe sobre a isenção da multa prevista no art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.


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Artigo 4

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

ULYSSES GUIMARÃES

Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1985

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Conteudo atualizado em 26/08/2022