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Art. 3º da Lei nº 7.362/1985

Leis Ordinárias - 7.362, de 10.9.85 - Concede pensão especial ao Padre Virgínio Fistarol (Ordem Salesiana).


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Artigo 3

Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.


Conteudo atualizado em 09/12/2021