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Art. 11 da Lei nº 7.348/1985

Leis Ordinárias - 7.348, de 24.7.85 - Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.


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Artigo 11

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 16/09/2023