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Art. 5º da Lei nº 7.348/1985

Leis Ordinárias - 7.348, de 24.7.85 - Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º Para efeito do cumprimento do preceito estabelecido no § 4º do art. 176 da Constituição Federal, não serão computadas as aplicações de receitas oriundas de contribuições ou tributos que não sejam propriamente ditos, especialmente as referentes ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e ao salário-educação.


Conteudo atualizado em 16/09/2023