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Art. 9º da Lei nº 7.348/1985

Leis Ordinárias - 7.348, de 24.7.85 - Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9º A prestação de assistência técnica e financeira, prevista no § 1º do art. 177 da Constituição Federal, ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados e pelo Distrito Federal do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras cominações legais.


Conteudo atualizado em 16/09/2023