Leis Ordinárias (1987 a 1981) - 7.347, de 24.7.85 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.347, de 24.7.85 - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.