Leis Ordinárias - 7.309, de 22.4.85 - Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 11/04/2022
Conteudo atualizado em 11/04/2022


