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Art. 2º da Lei nº 7.309/1985

Leis Ordinárias - 7.309, de 22.4.85 - Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Luís aos Municípios de Rosário, São José de Ribamar Paço do Lumiar, todos do Estado do Maranhão.


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Artigo 2

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 11/04/2022