Leis Ordinárias - 7.289, de 18.12.84 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
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Artigo 111
Art. 111 - O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda, quando a legislação específica regular.
Conteudo atualizado em 09/09/2021
SEÇÃO VII
Da Exclusão das Praças a Bem da Disciplina
Conteudo atualizado em 09/09/2021


