Leis Ordinárias - 7.289, de 18.12.84 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
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Artigo 132
Art. 132 - As recompensas constituem reconhecimentos dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.
Conteudo atualizado em 09/09/2021
§ 1º - São recompensas policiais-militares:
I - prêmios de Honra ao Mérito;
Il - condecorações;
III - elogios; e
IV - dispensa do serviço.
§ 2º - As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas na legislação em vigor.
Conteudo atualizado em 09/09/2021


