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Art. 144 da Lei nº 7.289/1984

Leis Ordinárias - 7.289, de 18.12.84 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.


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Artigo 144

Art. 144 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 09/09/2021