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Art. 52 da Lei nº 7.289/1984

Leis Ordinárias - 7.289, de 18.12.84 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.


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Artigo 52

Art. 52 - Os policiais-militares são alistáveis como eleitores, desde que Oficiais, Aspirantes-a-Oficial, Subtenentes e Sargentos ou Alunos de curso de nível superior para a Formação de Oficiais.

Parágrafo único - Os policiais-militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:

I - o policial-militar, que tiver menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, será ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento ex of ficio ; e

II - o policial-militar em atividade, com 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente do serviço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizer jus em função de seu tempo de serviço.

SEÇÃO II

Da Remuneração

Art 53 - A remuneração dos policiais-militares, compreendendo vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos, é devida em bases estabelecidas em lei específica. (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

§ 1º - Os policiais-militares na ativa percebem remuneração, compreendendo: (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

I - vencimentos, constituídos de soldo e gratificação de tempo de serviço; e (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

I - vencimentos, constituídos de soldo e gratificações; (Redação dada pela Lei nº 7.475, de 1986)

II - Indenizações. (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

§ 2º - Os policiais-militares em inatividade percebem remuneração, compreendendo: (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

I - proventos, constituídos de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis; e (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)

II - indenizações incorporáveis. (Vide Medida Provisória nº 2.218, de 5.9.2001)


Conteudo atualizado em 09/09/2021