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Art. 94 da Lei nº 7.289/1984

Leis Ordinárias - 7.289, de 18.12.84 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.


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Artigo 94

Art. 94 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex officio e aplicada ao mesmo, desde que:

I - atinja as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada:

a) para Oficiais Superiores - 64 anos;

b) para Capitães e Oficiais Subalternos - 60 anos; e

a) para Oficiais - 65 (sessenta e cinco) anos; e (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

b) para Praças - 63 (sessenta e três) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009).

c) para Praças - 58 anos;

II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Policia Militar;

III - esteja agregado há mais de 2 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação da Junta Superior de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;

IV - seja, condenado à pena da reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado;

V - sendo Oficial, a tiver determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgamento por ele efetuado, em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e

VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento do Conselho de Disciplina.

Parágrafo único - O policial-militar reformado na forma dos itens V e VI só poderá readquirir a situação de policial-militar anterior, respectivamente, por outra sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e nas condições nela estabelecidas ou por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.


Conteudo atualizado em 09/09/2021