Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º da Lei nº 7.241/1984

Leis Ordinárias - 7.241, de 5.11.84 - Concede pensão especial ao Frei JOSÉ MARIA CARNEIRO DE LIMA - OSM.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2º - O benefício instituído por esta Lei é intransferível e inacumulável com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, inclusive pensão previdenciária, ressalvado o direito de opção, e extinguir-se-á com a morte do beneficiário.


Conteudo atualizado em 12/03/2022