Leis Ordinárias - 7.231, de 23.10.84 - Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.
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Artigo 8
Art. 8º - O quadro de pessoal e as respectivas tabelas de salários, elaborados pelo INCRA, serão aprovados pelo Presidente da República.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
Parágrafo único - A remuneração do Presidente dos Diretores e dos ocupantes das demais funções de confiança será, também, aprovada pelo Presidente da República.
Conteudo atualizado em 29/09/2023


