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Art. 103 da Lei nº 7.209/1984

Leis Ordinárias - 7.209, de 11.7.84 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.


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Artigo 103

Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste código, do dia em que se esgota a prazo para oferecimento da denúncia.

Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa


Conteudo atualizado em 28/08/2021