Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 112 da Lei nº 7.209/1984

Leis Ordinárias - 7.209, de 11.7.84 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 112

Art. 112 - No caso do art. 110 deste código, prescrição após a prescrição começa a correr:

I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;

II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.

Prescrição no caso de evasão do condenado ou de renovação do livramento condicional


Conteudo atualizado em 28/08/2021