Leis Ordinárias - 7.209, de 11.7.84 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
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Artigo 112
Art. 112 - No caso do art. 110 deste código, prescrição após a prescrição começa a correr:
Conteudo atualizado em 28/08/2021
I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de renovação do livramento condicional
Conteudo atualizado em 28/08/2021


