Leis Ordinárias - 7.209, de 11.7.84 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
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Artigo 48
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Conteudo atualizado em 28/08/2021
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
SEÇÃO III
DA PENA DE MULTA
Multa
Conteudo atualizado em 28/08/2021


