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Art. 52 da Lei nº 7.209/1984

Leis Ordinárias - 7.209, de 11.7.84 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.


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Artigo 52

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

CAPÍTULO II

DA COMINAÇÃO DAS PENAS

Penas privativas de liberdade

 


Conteudo atualizado em 28/08/2021