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Art. 58 da Lei nº 7.209/1984

Leis Ordinárias - 7.209, de 11.7.84 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.


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Artigo 58

Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 o seus parágrafos deste código.

Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste código aplica-se independentemente de cominação na parte especial.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA PENA

Fixação da pena


Conteudo atualizado em 28/08/2021