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Art. 5º da Lei nº 7.206/1984

Leis Ordinárias - 7.206, de 5.7.84 - Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela lei nº 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.1984

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Conteudo atualizado em 25/09/2023