Leis Ordinárias - 7.206, de 5.7.84 - Fixa a data da eleição dos vereadores dos municípios criados pela lei nº 7.009, de 1º de julho de 1982, e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 25/09/2023
Brasília, em 05 de julho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.1984
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Conteudo atualizado em 25/09/2023


