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Art. 4º da Lei nº 7.065/1982

Leis Ordinárias - 7.065, de 6.12.82 - Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em cargos e empregos dos Territórios Federais e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 30/09/2023