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Art. 2º da Lei nº 7.037/1982

Leis Ordinárias - 7.037, de 5.10.82 - Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, relativo à transferência de alunos, de qualquer nível, de uma para outra instituição de ensino.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 26/09/2023