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Art. 1º da Lei nº 7.027/1982

Leis Ordinárias - 7.027, de 13.9.82 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros) e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União (Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981), até o limite de Cr$519.190.000.000,00 (quinhentos e dezenove bilhões, cento e noventa milhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas ordinárias do Tesouro Nacional, de acordo com o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecida a seguinte destinação:

   

Cr$1.000,00

0100

- CÂMARA DOS DEPUTADOS

265.000

0101

- Câmara dos Deputados

265.000

0101.01010014.030

- Ação Legislativa

250.000

0101.01014282.225

- Assistência Médica a Servidores

15.000

0200

- SENADO FEDERAL

80.000

0201

- Senado Federal

80.000

0201.01010014.030

- Ação Legislativa

40.000

0201.01014282.225

- Assistência Médica a Servidores

40.000

1200

- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

6.361.200

1201

- Ministério da Aeronáutica

6.361.200

1201.16080342.027

- Amortização e Encargos de Financiamento

6.361.200

1500

- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

7.214.334

1501

- Gabinete do Ministro

23.648

1501.08070202.001

- Assessoramento Superior

11.256

1501.08070202.002

- Assessoramento Relacionado a Assuntos de Natureza Jurídica

264

1501.08070234.031

- Coordenação de Comunicação Social

12.128

1502

- Secretaria Geral

768.058

1502.08070212.085

- Manutenção das Delegacias Regionais

146.519

1502.08070214.438

- Utilização de Residências Oficiais

1.500

1502.08090242.065

- Serviços de Processamento de Dados e Informações

180.000

1502.08090311.457

- Apoio a Projetos de Desenvolvimento da Educação e Cultura

437.639

1502.08090435.247

- Aperfeiçoamento do Processo de Gestão

2.400

1503

- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas

1.495.369

1503.08221372.822

- Atividades a cargo da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa

199.940

1503.08422522.818

- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

53.756

1503.08430251.824

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas

4.950

1503.08430251.825

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas

1.600

1503.08430251.826

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia

10.500

1503.08430251.827

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Campos

2.400

1503.08430251.828

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará

4.106

1503.08430251.830

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo

6.000

1503.08430251.831

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás

600

1503.08430251.832

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão

1.022

1503.08430251.836

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará

9.000

1503.08430251.837

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba

2.049

1503.08430251.839

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas

11.275

1503.08430251.844

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina

2.100

1503.08430251.845

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de São Paulo

12.486

1503.08430251.846

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Sergipe

673

7503.08430311.818

- Projetos a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

8.374

1503.08431971.824

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Alagoas

1.305

1503.08431971.826

- Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia

4.500

1503.08431971.830

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Espírito Santo

9.203

1503.08431971.831

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Goiás

300

1503.08431971.832

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Maranhão

4.200

1503.08431971.833

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Mato Grosso

600

1503.08431971.836

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Pará

600

1503.08431971.837

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal da Paraíba

3.900

1503.08431971.839

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Pelotas

3.000

1503.08431971.841

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal do Piauí

1.415

1503.08431971.844

- Projetos a cargo da EscoIa Técnica Federal de Santa Catarina

1.218

1503.08431972.823

- Atividades a cargo do Colégio Pedro Il

6.750

1503.08431972.825

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas

6.761

1503.08431972.826

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia

2.944

1503.08431972.827

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Campos

3.089

1503.08431972.828

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará

2.000

1503.08431972.831

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás

3.087

1503.08431972.832

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão

3.300

1503.08431972.833

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso

1.616

1503.08431972.835

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto

2.195

1503.08431972.836

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Pará

3.026

1503.08431972.837

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba

1.470

1503.08431972.839

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas

900

1503.08431972.842

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ

4.493

1503.08431972.843

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte

12.625

1503.08431972.844

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina

5.550

1503.08431972.845

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de São Paulo

139

1503.08431972.846

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe

900

1503.08432172.847

- Atividades a cargo da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional

116.238

1503.08432352.818

- Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

573.315

1503.08480212.932

- Atividades a cargo da Fundação Nacional de Arte

26.000

1503.08480212.949

- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória

22.711

1503.08480552.821

- Atividades a cargo da Fundação Joaquim Nabuco

3.840

1503.08482461.949

- Projetos a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória

41.696

1503.08482462.949

- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória

183.000

1503.08482472.821

- Atividades a cargo da Fundação Joaquim Nabuco

7.493

1503.08482472.932

- Atividades a cargo da Fundação Nacional de Arte

93.059

1503.15844942.828

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará

700

1503.15844942.844

- Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina

180

1503.15844942.949

- Atividades a cargo da Fundação Nacional Pró-Memória

4.500

1506

- Secretaria de Controle Interno

26.279

1506.08080322.011

- Administração Financeira e Contabilidade

26.279

1507

- Divisão de Segurança e Informações

2.281

1507.08291692.003

- Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional

2.281

1509

- Conselho Federal de Cultura

3.000

1509.08480212.087

- Coordenação e Fiscalização das Atividades Culturais

3.000

1510

- Conselho Federal de Educação

18.042

1510.08070212.088

- Coordenação e Supervisão do Ensino

18.042

1511

- Conselho Nacional de Desportos

3.952

1511.08460212.089

- Coordenação e Fiscalização da Educação Física e Desportos

3.952

1512

- Conselho Nacional de Serviço Social

1.420

1512.15810212.090

- Coordenação e Fiscalização de Entidades de Assistência Social

1.420

1513

- Comissão Nacional de Moral e Civismo

2.237

1513.08070212.091

- Coordenação das Atividades de Moral e Civismo

2.237

1514

- Departamento de Administração

251.666

1514.08070214.364

- Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

251.666

1518

- Secretaria de Ensino Superior

810.347

1518.08442052.106

- Assistência Financeira a Entidades Universitárias não Federais

527.000

1518.08442054.023

- Coordenação das Atividades de Extensão

283.347

1520

- Secretaria de Educação Física e Desportos

277.104

1520.08460212.470

- Coordenação da Educação Física e Desportos

8.704

1520.08462246.027

- Apoio ao Desenvolvimento da Atividade Física de Lazer

126.880

1520.08462246.028

- Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Estudantil

111.520

1520.08462246.029

- Apoio ao Desenvolvimento do Desporto Comunitário

30.000

1524

- Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus

2.912.693

1524.08421882.092

- Assistência Financeira a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

28.000

1524.08421903.201

- Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar

811.821

1524.08424875.407

- Programa de Ações Sócio-Educativas e Culturais para as Populações Carentes Urbanas

363.015

1524.08431994.714

- Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino

1.141.138

1524.08432134.714

- Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino

272.355

1524.08434875.408

- Programa Nacional de Ações Sócio-Educativas e Culturais para o Meio Rural

296.364

1527

- Departamento do Pessoal

70.837

1527.08070212.010

- Administração de Pessoal

70.837

1530

- Centro Nacional de Educação Especial

30.044

1510.08490212.083

- Coordenação da Educação Especial

25.000

1530.08492526.100

- Apoio Financeiro a Educação Especial

5.044

1531

- Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

47.500

1531.08442064.424

- Desenvolvimento Científico e Formação de Recursos Humanos

47.500

1532

- Coordenação Nacional do Ensino Agropecuário

238.500

1532.08431961.337

- Instalação e Melhoria de Estabelecimento de Ensino Agropecuário

129.000

1532.08431962.114

- Manutenção de Escolas Agrotécnicas Federais

109.500

1533

- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais

41.500

1533.08100212.267

- Administração do Instituto

1.500

1533.08100571.059

- Desenvolvimento das Informações Documentárias e Bibliográficas

40.000

1536

- Conselho Nacional de Direito Autoral

14.544

1536.08070214.365

- Coordenação e Fiscalização dos Direitos Autorais

14.544

1537

- Conselho Nacional de Cinema

165.411

1537.08482476.235

- Fiscalização das Atividades Cinematográficas

165.411

1539

- Coordenadoria de Desenvolvimento das Instalações de Ensino Superior

9.902

1539.08440212.469

- Coordenação e Planejamento das Instalações de Ensino

9.902

1800

- MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

32.000.000

1802

- Secretaria Geral

32.000.000

1802.11620351.772

- Participação da União no Capital da Siderurgia Brasileira S/A

32.000.000

2200

- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

52.000.000

2202

- Secretaria Geral

52.000.000

2202.09100351.759

- Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S/A

52.000.000

2300

- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.525.666

2311

- Central de Medicamentos

3.525.666

2311.15750316.172

- Contribuição para o Fundo da Central de Medicamentos

3.525.666

2700

- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

10.500.000

2703

- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas

10.500.000

2703.16885311.924

- Projetos a cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

10.500.000

3200

- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO

149.293.800

3201

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

149.293.800

3201.03080332.454

- Encargos das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional

54.493.800

3201.03080342.455

- Encargos da Dívida Pública Fundada Externa - Aviso GB 588

19.500.000

3201.03080422.780

- Benefícios Pecuniários - Dec. Lei 1.411/75

18.000.000

3201.03080426.045

- Cobertura de Diferença na Comercialização do Trigo

18.000.000

3201.04160426.047

- Política de Preço Nacional Equalizado - Açúcar e Álcool

21.000.000

3201.04161813.397

- Compensação aos Estados peIa Isenção do I.C.M. sobre Produtos Específicos

5.200.000

3201.04180313.400

- Contribuição ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO

8.300.000

3201.04180313.607

- Contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento Agrícola

4.800.000

3300

- ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO

83.500.000

3301

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

83.500.000

3301.15824952.015

- Encargos com Inativos e Pensionistas

78.000.000

3301.15844942.060

- Contribuição para a Formação do Patrimônio do Servidor Público

5.500.000

3900

- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

174.450.000

3900

- Reserva de Contingência

174.450.000

3900.99999999.999

- Reserva de Contingência

174.450.000

 

T O T A L

519.190.000


Conteudo atualizado em 20/11/2021