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Art. 3º da Lei nº 7.012/1982

Leis Ordinárias - 7.012, de 8.7.82 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão ou de outras para esse fim destinadas.


Conteudo atualizado em 29/04/2022