Leis Ordinárias - 7.012, de 8.7.82 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 29/04/2022
Brasília, em 08 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1982

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Conteudo atualizado em 29/04/2022


