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Art. 5º da Lei nº 7.012/1982

Leis Ordinárias - 7.012, de 8.7.82 - Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.7.1982

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Conteudo atualizado em 29/04/2022