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Art. 2º da Lei nº 7.007/1982

Leis Ordinárias - 7.007, de 29.6.82 - Cria cargos de juiz federal no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeira Instância, para os fins previstos no art. 123, § 2º, da Constituição, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2º - Os cargos de juiz federal ora criados serão providos na forma do art. 123, § 1º, da Constituição.

Parágrafo único - O ato de nomeação indicará a Região em que o juiz federal terá exercício, cabendo ao Conselho da Justiça Federal designar a respectiva Seção Judiciária, respeitada a preferência decorrente da ordem de classificação no concurso.


Conteudo atualizado em 22/09/2023