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Art. 7º da Lei nº 7.007/1982

Leis Ordinárias - 7.007, de 29.6.82 - Cria cargos de juiz federal no Quadro de Juízes da Justiça Federal de Primeira Instância, para os fins previstos no art. 123, § 2º, da Constituição, e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Justiça Federal de Primeira Instância.


Conteudo atualizado em 22/09/2023