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Art. 2º da Lei nº 6.998/1982

Leis Ordinárias - 6.998, de 7.6.82 - Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.849, de 12 de novembro de 1980, que fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/09/2023