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| Presidência da República |
LEI Nº 6.988, DE 13 DE ABRIL DE 1982.
Altera a redação do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que “dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.” |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - ...................................................................................................................
Parágrafo único - O número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de abril de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.4.1982
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Conteudo atualizado em 19/12/2021
