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Art. 1º da Lei nº 6.971/1981

Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1º A organização administrativa do Território Federal de Fernando de Noronha, criado no interesse da defesa nacional pelo Decreto-lei nº 4.102, de 09 de fevereiro de 1942, obedecerá ao disposto nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)


Conteudo atualizado em 01/06/2021