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Art. 23 da Lei nº 6.971/1981

Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.


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Artigo 23

Art. 23. A ação administrativa do Território nortear-se-á pelos princípios e diretrizes da Reforma administrativa (Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967).


Conteudo atualizado em 01/06/2021