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Art. 25 da Lei nº 6.971/1981

Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.


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Artigo 25

Art. 25. A União poderá cometer ao Território a cobrança de tributos de cuja distribuição participe.

Parágrafo único. A receita dos tributos, arrecadados na forma deste artigo, constituirá suplemento dos recursos atribuídos pela União ao Território e será aplicada mediante plano previamente aprovado pelo Ministro de Estado.


Conteudo atualizado em 01/06/2021