Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
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Artigo 25
Art. 25. A União poderá cometer ao Território a cobrança de tributos de cuja distribuição participe.
Conteudo atualizado em 01/06/2021
Parágrafo único. A receita dos tributos, arrecadados na forma deste artigo, constituirá suplemento dos recursos atribuídos pela União ao Território e será aplicada mediante plano previamente aprovado pelo Ministro de Estado.
Conteudo atualizado em 01/06/2021


