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Art. 31 da Lei nº 6.971/1981

Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.


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Artigo 31

Art. 31. O Governo territorial manterá no continente - Nordeste Brasileiro - instalações de apoio necessárias à administração do Território.


Conteudo atualizado em 01/06/2021