Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 34
Art. 34. O Poder Executivo criará os demais cargos de Secretário de Governo, à medida que forem sendo implantadas as respectivas Secretarias. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)
Conteudo atualizado em 01/06/2021
Parágrafo único. O valor da retribuição dos cargos de que trata este artigo é o fixado no Anexo I, alínea a, do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)
Conteudo atualizado em 01/06/2021


