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Art. 34 da Lei nº 6.971/1981

Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.


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Artigo 34

Art. 34. O Poder Executivo criará os demais cargos de Secretário de Governo, à medida que forem sendo implantadas as respectivas Secretarias. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)

Parágrafo único. O valor da retribuição dos cargos de que trata este artigo é o fixado no Anexo I, alínea a, do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)


Conteudo atualizado em 01/06/2021