Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
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Artigo 36
Art. 36. No caso da transferência a que se refere o art. 35, atendido o interesse da Administração, poderá haver, mediante opção, redistribuição de servidores civis, lotados no Território, do Ministério substituído para o substituto. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)
Conteudo atualizado em 01/06/2021
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