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Art. 4º da Lei nº 6.971/1981

Leis Ordinárias - 6.971, de 14.12.81 - Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º O Território Federal de Fernando de Noronha é uma Unidade Orçamentária do Ministério Militar, com autonomia administrativa. (Revogado pela Lei nº 7.608, de 2013)


Conteudo atualizado em 01/06/2021